DEPARTAMENTO JURÍDICO · 29 de novembro de 2021
LEI Nº. 1.179, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.179, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA REFERENTE À PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de CORAÇÃO DE JESUS autorizado a reconhecer e parcelar débito existente junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 11.636.961/0001-03, conforme termo de confissão e parcelamento, cuja cópia faz parte integrante da presente lei, no montante de R$ 265.536,60 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos).
Art. 2º - O valor de que trata o artigo anterior será pago em 37 (trinta e sete) parcelas no valor R$7.176,66 (sete mil cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) através de depósito na conta corrente do CISRUN.
Art. 3º. - As despesas decorrentes do parcelamento de que trata a presente Lei correrão sob dotação orçamentária própria, do orçamento do município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da assinatura do termo de confissão de dívida por ela autorizada.
Coração de Jesus – MG, 26 de novembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal