DEPARTAMENTO JURÍDICO · 8 de novembro de 2018
LEI Nº. 1.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o custeio das despesas excedentes da Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR na forma que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio mensal das despesas excedentes, repassadas à Previdência social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, a título de taxa de Administração, no importe de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais.
Art. 2º. Os valores de que tratam a presente lei serão custeados à Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR sempre que necessários, cabendo à contabilidade do município providenciar os lançamentos, resgates ou retificações referentes aos custeios repassados anteriormente à título de excedente com as despesas administrativas
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 18 de outubro de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal