DEPARTAMENTO JURÍDICO · 20 de outubro de 2023
LEI Nº. 1.277, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.277, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
O povo do município de Coração de Jesus, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído oSistema Municipal de Cultura - SMC, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Coração de Jesus – MG.
Art. 2º – O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I. Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;
II. Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
III. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV. Cultura como Política Pública Transversal e Qualificadora do Desenvolvimento;
V. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI. Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;
VII. Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações;
VIII. Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX. Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X. Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 3º – O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes orgânicos:
I. Conselho Municipal de Cultura
II. Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura
§ 1º – O Sistema Municipal de Cultura contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I. Plano Municipal de Cultura;
II. Fundo Municipal de Cultura
III. Mecanismos Permanentes de Consulta – Fórum Municipal de Cultura e Conferência
IV. Sistema de Informações e Indicadores Culturais
V. Programas de Capacitação e Formação na área cultural.
§ 2º O Sistema Municipal de Cultura, estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
§ 3º – O Sistema Municipal de Cultural buscará atuar de forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.
§ 4º – Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura - COMC, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades:
I. Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
II. Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
III. Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;
IV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
V. Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI. Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural.
VII. Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
IX. Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
Art. 5º – O Conselho Municipal de Cultura – COMC, será composto por 06 (seis) membros representantes do Poder Público e 06 (seis) membros representantes da Sociedade Civil, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução do mandato e seu Regimento Interno será redigido e aprovado pelo próprio Conselho.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura – COMC, terá a seguinte composição:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;
d) 01 (um) representante do Setor de Artes Visuais e seu respectivo suplente;
e) 01 (um) representante do Setor de Cultura Popular e seu respectivo suplente;
f) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e seu respectivo suplente;
§ 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da sociedade civil serão nomeados através de decreto ou portaria assinada pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º – O Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultural, unidade integrante da administração municipal, será responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 7º – Constituirão espaços vinculados ao Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura e Integrarão o Sistema Municipal de Cultura os seguintes órgãos culturais:
I – A Biblioteca Pública Municipal;
II – O Museu Histórico Municipal;
III – O Arquivo Público Municipal;
IV – O Auditório Público Municipal;
V – O Centro Cultural Municipal;
VI – A Casa do Artesão.
§ 1 – A Biblioteca Pública Municipal é responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários.
§ 2 – O Museu Histórico Municipal é responsável pela aquisição, catalogação, organização, exposição, difusão e preservação dos acervos histórico, arqueológico, geológico, paleontológico e cultural do município, promovendo seu acesso ao público por meio dos vários expedientes específicos e necessários à promoção cultural e intelectual museológica;
§ 3 – O Arquivo Público Municipal é responsável por zelar pela preservação do acervo documental intermediário e histórico, possibilitando o estudo, a pesquisa e a consulta pelos seus usuários e pela comunidade em geral.
§ 4 – O Auditório Público Municipal é responsável pela realização de atividades de índole artística, individuais ou coletivas, bem como a qualquer outro tipo de iniciativas de carácter didático e/ou cultural e atividades dos Serviços Municipais.
§ 5 – O Centro Cultural é responsável por promover e incentivar a proteção ao meio ambiente, histórico e cultural do município, dinamizando suas expressões artístico-culturais.
§ 6 – A Casa do Artesão é responsável por promover e incentivar a produção do artesanato e se constituirá ambiente específico para alocação, comercialização e distribuição dos produtos artesanais do município, cujos espaços serão ocupados por artesãos conforme seção de acordo às normas vigentes.
Art. 10º - Os órgãos descritos no Art. 9º desta Lei serão instituídos conforme atos normativos específicos e normas vigentes e passarão a integrar o sistema Municipal de Cultura tão logo sejam constituídos.
Art. 11 – As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante doSistema Municipal de Cultura - SMC, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas noPlano Municipal de Cultura,principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 12 – OPlano Municipal de Cultura - PMC, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou ajustado pelo Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura, com participação das diversas instâncias de consulta.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 13 – Fica instituído oFundo Municipal de Cultura – FUMC, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º – O FUMC é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º – O gestor e ordenador de despesas do FUMC será o titular do Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultural, nomeado pelo Prefeito.
§ 3º – A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMC será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 14 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – transferências à conta diretas do orçamento geral do município;
II – transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III – receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura;
IV – contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
V – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – doações e legados;
VII – saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida ou não utilizados;
VIII – saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX – outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Parágrafo único – o chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos orçamentários destinado ao FUMC em cada exercício financeiro e os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos patrocinadores contribuintes do ISSQN apurado mensalmente.
Art. 15 – O Regulamento do FUMC aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I – as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeadas pelo FUMC;
II – os limites de financiamento;
III – os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV – as formas de prestação de contas.
Parágrafo único – o Regulamento do FUMC deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 16 – Os Mecanismos Permanentes de Consulta, integrantes do Sistema Municipal de Cultura, são: o Fórum Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura.
§ 1 – O Fórum Municipal de Cultura constitui espaço de articulação, intervenção, troca de experiências e debates, buscando construir alternativas para as políticas culturais do município, envolvendo a sociedade local e outras instâncias de governo (municipal, estadual e federal), e será realizado nos anos ímpares a partir do ano seguinte à implantação do Sistema Municipal de Cultura.
§ 2 – A Conferências Municipal de Cultura visa à mobilização das comunidades para o debate e a proposição de políticas de Cultura junto com representantes do poder público. Compõe a agenda de trabalho do Sistema Municipal de Cultura, cujos debates giraram em torno de temas como a manutenção do Sistema Municipal de Cultura; da produção simbólica e a diversidade cultural; cidadania e direitos culturais e a cultura e o desenvolvimento sustentável, e será realizada nos anos pares a partir do ano seguinte à implantação do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 17 – O Sistema de Informações e Indicadores Culturais é um banco de dados de bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, e transparência entre outros, sendo uma aplicação pública e gratuita que divulga informações sobre estudos e pesquisas de cultura; corresponde ao conjunto de dados, informações e estatísticas da realidade cultural de Coração de Jesus e será implantado no ano seguinte à implantação do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 18 – O Programas de Capacitação e Formação na área cultural tem a finalidade de promover e estimular a formação, articulação, capacitação e aperfeiçoamento técnico, artístico e de gestão no campo da cultura no município de Coração de Jesus.
Art. 19 – Caberá aos integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates, fóruns, seminários e atividades similares.
Art. 20 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.
Art.21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 18 de outubro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal