DEPARTAMENTO JURÍDICO · 17 de outubro de 2017
LEI Nº. 1.052, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.052, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a criação de secretarias municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, mediante ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação de 03 (três) secretarias municipais para comporem a administração de município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sendo:
01 – 01 (uma) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE;
02 – 01 (uma) SECRETARIA DE DESENVOLVIIMENTO ECONÔMICO;
03 – 01 (UMA) SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de dotações do orçamento próprio do município para o exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coração de Jesus - MG, 20 de setembro de 2017.
EDUARDO NOGUEIRA MELO
Presidente