DEPARTAMENTO JURÍDICO · 14 de abril de 2022
LEI Nº 1.188, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.188, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº1184/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 1.225.462,90 (Hum milhão duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), na dotação abaixo especificada.
PROJETO/ATIVIDADE
FONTE
VALOR
12 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS
12.01 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS
12.01.02 - SERVICOS URBANOS E DE UTIL PUBLICA
12.01.02.15.452.0022.3111 - Construção de Infra Estrutura na Rodovia MGT – 251
44.90.00.00 – Aplicações Diretas 168 R$ 209.036,35
44.90.00.00 – Aplicações Diretas 268 R$ 1.016.426,55
TOTAL
R$ 1.225.462,90
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro e anulação de dotações, conforme disposto no § 1° incisos I e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
PROJETO/ATIVIDADE
FONTE
VALOR
12 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS
12.01 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS
12.01.02 - SERVICOS URBANOS E DE UTIL PUBLICA
12.01.02.15.452.0022.3089 – Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais
44.90.00.00 – Aplicações Diretas 168 R$ 209.036,35
TOTAL
R$ 209.036,35
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2022.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1184/2021 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0022 – INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
Ação: 3111 - Construção de Infra Estrutura na Rodovia MGT - 251
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2021
OBRAS EXECUTADAS
UNIDADE
1
R$ 1.225.462,90
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 12 de Abril de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal