DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DECRETO Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a composição e a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Coração de Jesus/MG, para o mandato de 2027 a 2030, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB, especialmente o disposto em seu art. 34;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.164, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do acompanhamento, da fiscalização e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Coração de Jesus/MG, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030, conforme a seguinte composição:
I. Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Camilo Augusto de Lélis Neto
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Kiara Danielle Gonçalves Cardoso
CPF: ***.***.***-**
Titular: Daiane Vieira Rodrigues
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Vithor Gabriel Ferreira Santos
CPF: ***.***.***-**
II. Representantes dos professores da Educação Básica Pública:
Titular: Adria Michele Maia Queiroz
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Carla Patricia Almeida Soares
CPF: ***.***.***-**
III. Representantes dos diretores das escolas básicas públicas:
Titular: Jéssica Lima Reis
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Lucimar Ribeiro Araújo
CPF: ***.***.***-**
IV. Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
Titular: Fernanda Santos Nobre
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Telma Marone Durães Andrade
CPF: ***.***.***-**
V. Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:
Titular: Bruna Laisy Pereira de Oliveira
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Amanda Lopes Inácio
CPF: ***.***.***-**
Titular: Daniela Barbosa Gomes
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Jaqueline Soares Caetano
CPF: ***.***.***-**
VI. Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Kethey Luciana Toledo
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Eliete Pereira Guedes
CPF: ***.***.***-**
VII. Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Célia Maria Oliveira Souza
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Dário Souto da Silva Júnior
CPF: ***.***.***-**
VIII. Representante das escolas do campo, quando houver:
Titular: Aline Sandra Santos Rodrigues
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Mateus Ribeiro Aguiar
CPF: ***.***.***-**
IX. Representante das escolas quilombolas, quando houver:
Titular: Verônica Thainá Rodrigues Marçal
CPF: ***.***.***-**
Suplente: Dilma Batista Santos
CPF: ***.***.***-**
Art. 2º Os membros titulares e suplentes nomeados por este Decreto exercerão suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, a legislação municipal específica e o Regimento Interno do CACS-FUNDEB.
Art. 3º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos pelos próprios membros do Conselho, em reunião do colegiado, observadas as disposições legais e regimentais, ficando impedido de ocupar a presidência o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
Art. 5º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB será considerada atividade de relevante interesse social, não sendo remunerada, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Compete ao CACS-FUNDEB exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, bem como desempenhar as demais atribuições previstas na legislação federal e municipal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a atualização dos dados cadastrais do Conselho no Sistema de Informações dos Conselhos do FUNDEB – SisCACS/FNDE, bem como assegurar a publicidade de sua composição e funcionamento.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à composição anterior do CACS-FUNDEB, observado o encerramento do mandato vigente em 31 de dezembro de 2026.
Coração de Jesus/MG, 12 de novembro de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal