DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.220/2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.220/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EXTRACURRICULAR DE NOÇÕES BÁSICAS DE "CIDADANIA" A SEREM MINISTRADAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORAÇÃO DE JESUS - MG.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente do Legislativo Municipal, PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º - As escolas públicas municipais, respeitando a integração interdisciplinar e de forma extracurricular, poderão ministrar noções de cidadania.
Artigo 2º - A Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente serão referência base do conteúdo programático a que se refere esta lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com instituições de ensino público ou privado para consecução da presente lei.
Artigo 4º - Se vierem despesas decorrentes da execução desta Lei, estas correrão por conta de verbas próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, 20 de Dezembro de 2022.
ARLEI DA CRUZ RIBEIRO
Presidente