DEPARTAMENTO JURÍDICO · 27 de maio de 2025
LEI Nº. 1330, DE 22 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1330, DE 22 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.239 DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 66 e o caput do artigo 77 da lei ordinária n° 1.239/23 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 66 - (...)
§ 1° - A carga horária semanal de trabalho do conselheiro tutelar será de 30 (trinta) horas, acrescido dos plantões e sobreavisos. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Art. 77 - A remuneração do Conselho Tutelar será R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, reajustados anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 22 de maio de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal