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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 10 de março de 2017

LEI Nº 1.029, DE 08 DE MARÇO DE 2017

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.029, DE 08 DE MARÇO DE 2017

Revoga a Lei nº 1014/2016, de 07 de novembro de 2016 e contém outras disposições.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº 1014/2016, de 07 de novembro de 2016, que autoriza o Município de Coração de Jesus a alienar, através de dação em pagamento, de 2,36563 ha, do imóvel municipal constante do LIVRO 2-AT sob a matricula 8476, fls. 76, ao CHEIRO DE PIMENTA PRODUÇÕES E EVENTOS LIMITADA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.588.913/0001-12 e dá outras providências.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coração de Jesus, 08 de março de 2017.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1956, em 10 de março de 2017. Código identificador 24E5B37E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.