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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 18 de abril de 2017

LEI Nº. 1033, DE 17 DE ABRIL DE 2017

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1033, DE 17 DE ABRIL DE 2017

Reconhece de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares do Salto e Adjacências, com nova denominação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o § 5º, inc, I, alíneas a, b, c, d e inc. II, III do art. 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica reconhecido como de utilidade pública aAssociação dos Agricultores Familiares do Salto e Adjacências,município de Coração de Jesus-MG.

Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário,especialmente as contidas na Lei nº 343 de 27 de maio de 1996 e Lei nº 970 de 10 de março de 2015.

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus – MG, 12 de abril de 2017.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1982, em 18 de abril de 2017. Código identificador 247EBDE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.