DEPARTAMENTO JURÍDICO · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 1.274, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.274, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E PREMIAÇÕES, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes e premiações, com o fim de incentivar os cidadãos a aderir a programas municipais de educação ambiental, cultural, eventos esportivos e socioeducativos, para a distribuição pública nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º. A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º. Os prêmios de que trata o artigo anterior serão distribuídos às pessoas, físicas ou jurídicas, que sejam participantes dos programas aos quais os brindes estarão vinculados.
Art. 4º. A Secretaria e/ou Setor responsável pela distribuição dos brindes e premiações, deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.
Art. 5º. A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.
Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.
Art. 6º. Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 8º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA, LDO e LOA, bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, 04 de outubro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal