DEPARTAMENTO JURÍDICO · 21 de outubro de 2019
LEI Nº. 1.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
“Suprime e altera artigos, altera e cria incisos na Lei Municipal nº. 1.039, de 29 de maio de 2017, que “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos órgãos da administração pública direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.039, de 29 de maio de 2017, que “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos servidores e agentes políticos dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 12 e o inciso IV e cria incisos V e VI , da Lei Municipal nº. 1.039, de 29 de maio de 2017, passando para a seguinte redação:
Art.12 – Será permitido o regime de adiantamento e/ou ressarcimento ao servidor ou agente político para as seguintes despesas relacionadas à viagem, observada a autonomia do veículo e distância percorrida:
I – Combustíveis e lubrificantes para veículos em viagem;
II – reparos de veículos em viagem;
III – transporte urbano em viagem;
IV – aquisição de passagens;
V – pedágios;
VI – estacionamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 14 de outubro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal