DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 1.287, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.287, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº. 1.287, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA ANEXO II DA LEI 1.207, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Coração de Jesus - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo II da Lei 1.207 de 05 de setembro de 2022, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do município de Coração de Jesus/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - QUADRO DE VALORES
VALORES DE DIÁRIAS VEREADORES
DESTINO COM PERNOITE
VALOR
DESTINO SEM PERNOITE
VALOR
PARA CAPITAIS DO PAIS
R$ 784,50
PARA CAPITAIS DO PAIS
R$ 392,25
DENTRO DO ESTADO DE MG
R$ 418,40
DENTRO DO ESTADO DE MG
R$ 209,20
DENTRO DE OUTROS ESTADOS
R$ 418,40
DENTRO DE OUTROS ESTADOS
R$ 209,20
VALORES DE DIÁRIAS DE SERVIDORES
DESTINO COM PERNOITE
VALOR
DESTINO SEM PERNOITE
VALOR
PARA CAPITAIS DO PAIS
R$ 549,15
PARA CAPITAIS DO PAIS
R$ 277,71
DENTRO DO ESTADO
R$ 292,88
DENTRO DO ESTADO
R$ 141,44
DENTRO DE OUTROS ESTADOS
R$ 292,88
DENTRO DE OUTROS ESTADOS
R$ 146,44
TABELA DE VALORES COM TRANSLADO
EM TRANSPORTE PÚBLICO(Coletivo, Avião ou Trem)
Valor do comprovante da passagem
Em Táxi
Valor do comprovante do recibo
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 05 de fevereiro de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal