DEPARTAMENTO JURÍDICO · 20 de maio de 2022
LEI N° 1.192, DE 18 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.192, DE 18 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.333.243,63 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.333.243,63 (sete milhões e trezentos e trinta e três mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
- Material de Consumo
1139
255
07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
- Contratação Por Tempo Determinado
1144
255
06.01.02.12.361.0016.3033 - Const/Ampliação Unidades Fisicas do Ensino Fundamental
- Obras e Instalações
1163
171
07.01.02.10.301.0010.3044 - Equipamentos P/Unidades de Atenção Básica em Saúde
- Equipamentos e Mat.Permanentes
1183
255
07.01.05.10.303.0014.2079 - Manutenção das Atividades da Farmacia Basica
- Material de Distribuição Gratuita
1187
255
07.01.05.10.303.0014.3051 - Investimento P/Unidade da Farmacia Básica
- Obras e Instalações
1188
255
07.01.05.10.303.0014.3052 - Aquisição de Equipamentos para a Farmácia Basica
- Equipamentos e Mat.Permanentes
1189
255
07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
1191
255
07.01.02.10.301.0010.3043 - Construção/Ampliação de Unidades de Atenção Básica em Saúde
- Obras e Instalações
1192
255
07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
- Material de Consumo
1193
255
07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
1194
255
07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal
- Material de Consumo
1195
255
07.01.04.10.304.0012.3050 - Aquisição de Equipamentos para a Vigilância em Saúde
- Equipamentos e Mat.Permanentes
1196
255
07.01.04.10.304.0012.3049 - Construção e Ampliação de Unidades Vigilância em Saúde
- Obras e Instalações
1197
255
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORACAO DE JESUS
Estado de Minas Gerais
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal
- Contratação Por Tempo Determinado
1198
255
07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal
- Material de Consumo
1199
255
12.01.02.25.752.0022.2115 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
1200
217
06.01.02.12.361.0016.2057 - Manutenção do Transporte de Estudantes
- Material de Consumo
1201
245
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica
- Material de Distribuição Gratuita
1202
256
07.01.01.10.122.0013.2066 - Ações de Enfrentamento ao COVID 19
- Material de Consumo
1204
254
15.01.01.10.122.0011.2136 - Ações de enfrentamento ao Covid19 HMSVP
- Material de Consumo
1205
254
15.01.01.10.302.0011.2139 - Manut. Ativ. C/Atend. e Internações do Hospital
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
1206
255
06.01.03.12.306.0019.2058 - Manutenção da Merenda Escolar da Educação Pré Escolar
- Material de Consumo
1207
247
06.01.03.12.306.0019.2059 - Manutenção da Merenda Escolar das Creches Municipais
- Material de Consumo
1208
247
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica
- Material de Consumo
1209
229
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
1210
229
09.02.03.08.244.0007.2096 - Serviço de Proteção Social Especial
- Material de Consumo
1212
229
09.02.05.08.244.0009.2097 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico - IGD PBF
- Contratação Por Tempo Determinado
1213
229
09.02.05.08.244.0009.2097 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico - IGD PBF
- Material de Consumo
1214
229
07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
- Contratação Por Tempo Determinado
1215
255
09.02.03.08.244.0007.2096 - Serviço de Proteção Social Especial
- Contratação Por Tempo Determinado
1216
229
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica
- Material de Consumo
1217
256
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
1218
256
Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil de reais).
Art. 3º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 5.033.243,63 (cinco milhões e trinta e três mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG, 18 de Maio de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prfeito Municipal