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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de abril de 2024

LEI Nº. 1.290, 19 DE ABRIL DE 2024.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.290, 19 DE ABRIL DE 2024.

Altera o art. 1º. da Lei Municipal nº. 181 de 20 de Agosto de 1993, dando nova denominação à mencionada Associação, e contém outras providências

A Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou e ,eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 224/1993 passa a ter nova redação, dando novo nome à associação comunitária, cuja denominação anterior era Associação da União e Boa Vontade do Espigão e Quebra Vara, passando a ser “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE QUEBRA VARA E ADJACÊNCIAS”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus-MG, 19 de abril de 2024.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3757, em 30 de abril de 2024. Código identificador 1D4E96E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.