DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de julho de 2025
LEI Nº. 1.337, DE 24 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.337, DE 24 DE JULHO DE 2025
LEI Nº. 1.337, DE 24 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE ÁREA DESAPROPRIADA POR INTERESSE PÚBLICO NOS VALORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar, mediante acordo ou judicialmente, o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº. 51/2025, conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A área desapropriada a ser indenizada corresponde a 264m² (descrita no croqui e no memorial descritivo como área 2A), localizada na Fazenda São Joaquim, no Município de Coração de Jesus, avaliada em R$ 2.750,14 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), com os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vérticeGY3-M-0357, de coordenadasN 8.161.213,541meE 531.828,808m; deste segue confrontando com a propriedade de Mozart Veloso Fonseca, com azimute de 90°00'00" por uma distância de 16,00m até o vérticeGY3-M-0358, de coordenadasN 8.161.213,541meE 531.844,808m; deste segue, com azimute de 180°00'00" por uma distância de 16,50m até o vérticeGY3-M-0359, de coordenadasN 8.161.197,041meE 531.844,808m; deste segue, com azimute de 270°00'00" por uma distância de 16,00m até o vérticeGY3-M-0360, de coordenadasN 8.161.197,041meE 531.828,808m; deste segue, com azimute 360°00'00" por uma distância de 16,50m até o vérticeGY3-M-0357,ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiroe encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aoMeridiano Central nº 45 WGr,tendo como Datum oSIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 51/2025 é declarada de utilidade pública e interesse social para efeito de construção da reservatório de água da comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Coração de Jesus – MG, 24 de julho de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal