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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de dezembro de 2017

LEI Nº. 1.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 1.054, de 02 de outubro de 2017.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.054, de 02 de outubro de 2017, que passa ater a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio das despesas excedentes, repassadas à Previdência social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, a título de taxa de Administração, no importe de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus – MG, 21 de dezembro de 2017.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2153, em 22 de dezembro de 2017. Código identificador 1882D1FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.