DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 1.054, de 02 de outubro de 2017.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.054, de 02 de outubro de 2017, que passa ater a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio das despesas excedentes, repassadas à Previdência social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, a título de taxa de Administração, no importe de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 21 de dezembro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal