DEPARTAMENTO JURÍDICO · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº. 1.316, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.316, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 2.063, de 27 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a optar pelo parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda de acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 2.063, de 27 de janeiro de 2022, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A operação refere-se ao repasse das contribuições previdenciárias residuais relativas ao mês de novembro/2024 e décimo terceiro de 2024, no montante de R$ 97.175,26 (noventa e sete mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), bem como à competência do mês de dezembro/2024, no montante de R$ 187.372,35 (cento e oitenta e sete reais, trezentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º. O parcelamento será firmado mediante confirmação da negociação do pedido de parcelamento, conforme processo fiscal competente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 13 de janeiro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal