DEPARTAMENTO JURÍDICO · 21 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 1134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste de servidores da Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando ser de responsabilidade da Câmara a iniciativa da lei para reajustar a remuneração dos servidores que se encontram sob sua responsabilidade, propõe:
Artigo 1º. Ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiro e quarenta e oito centésimos pro cento) os vencimentos de servidores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2020.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Coração de Jesus, 20 de fevereiro de 2020.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal