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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 21 de fevereiro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 1134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 1134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste de servidores da Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando ser de responsabilidade da Câmara a iniciativa da lei para reajustar a remuneração dos servidores que se encontram sob sua responsabilidade, propõe:

Artigo 1º. Ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiro e quarenta e oito centésimos pro cento) os vencimentos de servidores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2020.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.

Coração de Jesus, 20 de fevereiro de 2020.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2700, em 21 de fevereiro de 2020. Código identificador 155ABE20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.