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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 18 de julho de 2023

LEI 1.256, DE 10 DE JULHO DE 2023

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1.256, DE 10 DE JULHO DE 2023

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DA BACIA DO PACUÍ- ASPROPACUÍ.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Bacia do Pacuí- ASPROPACUÍ, com sede no distrito de Ponte dos Ciganos, Fazenda Ponte Nova, ALMG 654, km 29, Município de Coração de Jesus/MG.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Coração de Jesus/MG, 10 de julho de 2023.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3560, em 18 de julho de 2023. Código identificador 12FAA423: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.