DEPARTAMENTO JURÍDICO · 13 de abril de 2023
LEI Nº. 1.245, DE 10 DE ABRIL DE ¬¬2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.245, DE 10 DE ABRIL DE ¬¬2023.
“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA ANO DE 2023”.
CONSIDERANDO, a última fixação do valor de subsídio para Secretários ocorreu por meio da Lei 1013/2016 para vigorar no mandato 2017-2020;
CONSIDERANDO, que no decorrer dos últimos 05 anos não houve a revisão geral anual nos índices conforme preceitos legais;
CONSIDERANDO, que no ano de 2017 não houve fixação de novo subsídio para os secretários municipais;
A Câmara Municipal de Coração de Jesus - MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica corrigido monetariamente o valor do subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o ano de 2022 passando a vigorar no valor correspondente a R$ 4.667,69 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme autoriza o artigo 3º da Lei Municipal nº 1013/2016.
Art. 2º - O índice de correção refere-se ao acumulado do INPC de 2021 no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) e 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) referente ao acumulado do ano de 2022, totalizando o acúmulo de 16,09% (dezesseis vírgula zero nove por cento).
Art. 3º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento correspondente em vigor.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 10 de abril de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal