DEPARTAMENTO JURÍDICO · 8 de maio de 2026
LEI Nº . 1357, DE 07 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº . 1357, DE 07 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº. 1351/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026/2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
11 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO
01 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO
01 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.122.0002.2124 – Manutenção das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Urbano
Natureza
Fonte
Valor
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado
1500000000
R$ 20.000,00
31901100 – Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil
1500000000
R$ 71.000,00
31901300- Obrigações Patronais
1500000000
R$ 16.000,00
31909400- Inden. E Restituições Trabalh.
1500000000
R$ 3.000,00
31911300- Obrigações Patronais
1500000000
R$ 3.000,00
33900800-Outros Benefícios Assistenciais
1500000000
R$ 1.000,00
33901400 - Diárias Pessoa Cívil
1500000000
R$ 8.000,00
33903000 – Material de Consumo
1500000000
R$ 10.000,00
33903600 – Outros Serv.Terc. – Pessoa Física
1500000000
R$ 3.000,00
33903900 – Outros Serv.Terc – Pessoa Jurídica
1500000000
R$ 10.000,00
33909300 - Indenizações e Restituições
1500000000
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 146.000,00
11 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO
01 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO
01 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.122.0002.3100 – Veiculos e Equipamentos p/ Sec. de Desenvolvimento Urbano
Natureza
Fonte
Valor
44905200-Equipamentos e Mat.Permanentes
1500000000
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 6.000,00
Total Geral
R$ 152.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2026, conforme disposto no § 1º inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
05 - SEC.MUN.DE OBRAS PUBLICAS
01 - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
02 - SERV. MANUT. OBRAS PUBLICAS
15.451.0022.3028 - Aquisição Imóveis de Interesse da Municipalidade
Natureza
Fonte
Valor
45906100 – Aquisição de Imóveis
1500000000
152.000,00
Total Geral
R$ 152.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 50% (cinquenta por cento), utilizando como fonte de recursos os previstos no § 1º do artigo 43, incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1351/2025 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2026 a 2029, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0002- Gestão Modernização Administrativa
Ação: 2124 – Manutenção das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Urbano
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2026
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE
PERCENTUAL
100%
R$ 146.000,00
Programa: 0002- Gestão Modernização Administrativa
Ação: 3100 – Veiculos e Equipamentos p/ Sec. de Desenvolvimento Urbano
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2026
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1
R$ 6.000,00
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 07 de maio de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal