DEPARTAMENTO JURÍDICO · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº.1.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO JUNTO À UNIÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de CORAÇÃO DE JESUS autorizado a reconhecer e parcelar junto à União dívida contraída pelo Hospital Municipal São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito público interno (autarquia municipal), inscrita no CNPJ/MF 07.503.792/0001-66, referentes às contribuições previdenciárias referentes ao INSS, no valor de R$ 994.654,80 (novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º - O valor será pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 3º. O parcelamento de que trata o art. 1º implica a autorização pelo Município de Coração de Jesus para a retenção das parcelas no FPM, relativas a cada mês.
Art. 4º - As despesas decorrentes do parcelamento de que trata a presente Lei correrão sob dotação orçamentária própria, do orçamento do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 18 de dezembro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal