DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.340, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N° 1.340, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de termo de Convênio de Repasse, recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP de Coração de Jesus/MG, inscrito no CNPJ nº 13.506.173/0001-28, para execução de ações de cooperação mútua com a Polícia Militar de Minas Gerais, através do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente – BPM MAmb, visando ao aperfeiçoamento do policiamento ambiental, preservação da fauna, flora, mananciais, recursos naturais, ordem pública e preservação do patrimônio público e ambiental no Município de Coração de Jesus.
Parágrafo único - O repasse de valores de que trata o caput deste artigo será
realizado em 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada uma, a partir da assinatura do termo de convênio de repasse, mediante apresentação do competente plano de trabalho.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de termo de Convênio de Repasse, recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP de Coração de Jesus/MG, inscrito no CNPJ nº 13.506.173/0001-28, para execução de ações de cooperação mútua com a Polícia Militar de Minas Gerais, através do Décimo Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), visando ao aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Coração de Jesus.
Parágrafo único - O repasse de valores de que trata o caput deste artigo será
realizado em 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), cada uma, a partir da assinatura do termo de convênio de repasse, mediante apresentação do competente plano de trabalho.
Art. 3º - Em contrapartida as Entidades beneficiadas colaborarão nas atividades de
prevenção e manutenção da ordem pública, com vistas à maior eficiência, presteza e controle de ações de defesa da comunidade.
Art. 4º - Fica o Município de Coração de Jesus, por intermédio de seu setor competente,
encarregado de exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes em plano de trabalho, nos termos da Lei 13.019/2014, de forma suficiente a garantir a plena e correta execução do objeto.
Art. 5º - O Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP ficará responsável pela correta aplicação dos recursos recebidos, devendo prestar contas ao Município de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as cláusulas do convênio.
Art. 6º - O Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP encaminhará
ao Município de Coração de Jesus a prestação de contas de forma detalhada sobre a aplicação dos recursos recebidos perante a Comissão de Monitoramento de Avaliação, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento mensal de cada parcela.
§ 1° - 0 repasse do recurso financeiro a entidade beneficiaria será efetuado em
conta corrente específica, em Instituição financeira pública a ser informada pele entidade a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Estratégico sendo que toda a movimentação do recurso recebido deve ser realizada dentro desta conta bancária através de transferência direta (DOC OU TED);
§ 2° - Na eventual existência de valores obtidos com rendimentos de aplicação
financeira ou saldo de recurso transferido pelo Município, os mesmos deverão ser devolvidos por ocasião da prestação de contas;
§ 3° - É vedado o repasse de novo recurso, sem a devida prestação de contas.
Art. 7° - Para as despesas decorrentes da presente autorização, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei n° 1.314/2024 - LOA 2024, com as atividades e elementos da seguinte forma:
ORGÃO: ......................03. SECRETARIA DA FAZENDA PLANEJAMENTO
UNIDADE: ..................01 - SEC. MUNIC. ADM. E PLANEJAMENTO
SUBUNIDADE: ..........01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: ....................06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: ...........181 – POLICIAMENTO
PROGRAMA: .............03 - CIDADE SEGURA
PROJIATIVIDADE: ..2148 - Subvenção para CONSEP
NATUREZA: ..............33504300 - Subvenção Social
FONTE REC: ..............6.150000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 8° - Para fazer face à dotação orçamentária criada pelo artigo anterior, a Poder
Executivo utilizará como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balance patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no Art. 43. §1°, Inciso | da Lei 4.320/1964 conforme segue:
RECURSOS
GRUPO DA FONTE
ESPECIFICAÇÃODA FONTE
VALOR
Recursos não vinculados de impostos
Recursos de exercícios anteriores
Recursos não vinculados de impostos
R$ 26.000,00
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar e ou ajustar, no que
couber, a Lei Municipal n° 1.299, de 08/08/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), com alteração dada pela Lei nº 1.302, de 04/12/2024 e a Lei Municipal n° 1.303, de 04/12/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Parágrafo Único - Os Anexos de Programas, Ações e Metas constante do Plano Plurianual 2022 / 2025 passam a vigorar com a modificação das ações, metas e valores acima.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar/reduzir estas
dotações no limite de 30% (trinta por cento) do total dos créditos definidos no Art. 1° desta Lei.
Art. 11 - Fica assegurado ao Município a regulamentação desta lei, naquilo que
couber, mediante decreto.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Coração de Jesus-MG, 04 de setembro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal