DEPARTAMENTO JURÍDICO · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 1.365, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.365, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 1.351/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 a 2029, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), na dotação abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
07 – SEC. MUN. SAÚDE, SANEAM. E VIG. SANITÁRIA
03 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
01 – FUNDO MUN. SANEAMENTO BÁSICO – FMSB
17.512.0023.3103 – Obras para Melhorias Sanitárias Domiciliares
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS
1631000000
R$ 730.000,00
TOTAL
R$ 730.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2026, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração na Lei Municipal nº 1.351/2025 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus para o quadriênio 2026/2029, acrescentando o seguinte:
PROGRAMA: 0023 – PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 3103 – Obras para Melhorias Sanitárias Domiciliares
Exercício
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
2026
OBRA EXECUTADA
UNIDADE
1
R$ 730.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 23 de outubro de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal