DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Concede descontos aos tributos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento à vista, nos seguintes tributos municipais; IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbano), ISSQN ANUAL - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para os profissionais liberais - Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimento comercial, Industrial e Prestação de Serviços, referente ao exercício de 2018, que forem pagos até o dia 31 de maio do referido exercício.
Art. 2º - Fica facultado ao contribuinte inadimplente o parcelamento dos tributos inscritos em DIVIDA ATIVA deste município, em até 12 (doze) vezes iguais tendo a anistia de 100% de juros, multa e correção com parcela mínima de 30 (tinta) reais, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 31 de maio de 2018 e as demais pagas nas datas avençadas.
Parágrafo único – Em caso de atraso no pagamento de alguma das parcelas elencadas no caput deste artigo, haverão vencidas todas as demais, retornando o valor inscrito em dívida ativa ao montante original, sem prejuízo de juros, multa e correção monetária.
Art. 3º - O aumento da arrecadação compensará os descontos provenientes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 21 de dezembro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal