DEPARTAMENTO JURÍDICO · 4 de setembro de 2024
LEI Nº. 1.300, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.300, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR MEDIANTE DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO URBANO MUNICIPAL, À FUNDAÇÃO ANTÔNIO AUGUSTO DE MATTOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante doação à Fundação Antônio Augusto de Mattos, área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), referente a imóvel de propriedade do Município de Coração de Jesus, registrado sob a matrícula de nº. 8476, do livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Coração de Jesus – MG, conforme certidão, croqui, memorial e laudo de avaliação que fazem parte integrante da presente lei.
§1º. O imóvel a que se refere o caput do art. 1°, encontra-se situado na Rua Álvaro Cordeiro, S/N, Bairro Diamante II, Coração de Jesus/MG.
§2º. A área a ser doada compreende os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro no ponto P01 de coordenada UTM 23k Longitude 570085.00m E e Latitude 8152573.00m S, deste segue confrontando com o Sr. Júlio Soares de Oliveira numa distância de 71,80 metros até o ponto P02 de coordenada UTM 23k Longitude 570155.00m E e Latitude 8152557.00m S, deste segue confrontando com a Avenida Herculano Rabelo Filho numa distância de 70,60 metros até o ponto P03 de coordenada UTM 23k Longitude 570155.00m E e Latitude 8152557.00m S, deste segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus numa distância de 115.20 metros até o ponto P04 de coordenada UTM 23k Longitude 570052.09m E e Latitude 8152541.04m S, deste segue confrontando com a Rua Álvaro Cordeiro numa distância de 45,90 metros até o ponto P01 onde iniciou-se esta descrição, fechando assim o perímetro do terreno, perfazendo uma área de 5.000m².
Art. 2° - A doação da área tem por finalidade a construção de sede própria, bem como de Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser administrada pela Fundação Antônio Augusto de Mattos, ficando integralmente sob a exclusiva administração da referida instituição e não podendo ser utilizada para outras finalidades.
Parágrafo Primeiro - Havendo desvio de finalidade e não edificação no prazo de 05 (cinco) anos, importará na imediata revogação do ato, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 3°- As deliberações quanto ao projeto arquitetônico e outros atos inerentes a construção ocorrerão por projeto da Fundação Antônio Augusto de Mattos.
Art.4° - As despesas de edificação serão de exclusiva responsabilidade da Fundação Antônio Augusto de Mattos.
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 03 de setembro de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito de Coração de Jesus