DEPARTAMENTO JURÍDICO · 23 de dezembro de 2019
LEI DE Nº 1.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI DE Nº 1.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede descontos aos tributos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município,SANCIONOa seguinteLEI:
Art. 1º - Fica concedido desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento à vista dos IPTU’s (Imposto de Propriedade Territorial Urbano), referentes ao exercício de 2020, que forem pagos até o último dia útil do mês de maio do ano em curso.
Art. 2º - Fica facultado ao contribuinte inadimplente o parcelamento dos tributos inscritos em DIVIDA ATIVA deste município, em até 08 (oito) vezes iguais, tendo a anistia de 100% de juros, multa e correção com parcela mínima de 30 (trinta) reais, desde que a primeira parcela seja paga até o último dia útil do mês de março de 2020 e a ultima seja paga até o ultimo dia útil do mês de dezembro de 2020, sendo admitido o atraso de apenas 01 parcela e, ocorrendo o atraso de 02 parcelas consecutivas ou não, será extinto o parcelamento. (redação modificada pela Emenda Modificativa nº. 03, de 16/12/2019)
§1º – Em caso de atraso no pagamento de duas parcelas elencadas no caput deste artigo, ficarão vencidas todas as demais, retornando o valor inscrito em dívida ativa ao montante original, sem prejuízo de juros, multa e correção monetária, descontado o valor das parcelas pagas. (redação modificada pela Emenda Modificativa nº. 03, de 16/12/2019)
§2º – O contribuinte de que trata o caput do presente artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a negociação do débito tributário inscrito em dívida ativa, contados a partir do início do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O aumento da arrecadação compensará os descontos provenientes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 18 de dezembro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal