Município de Coqueiral · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 3.003/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
LEI Nº 3.003/2026
LEI Nº 3.003/2026
DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Coqueiral, destinada a orientar as ações pedagógicas e administrativas voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças e estudantes da rede municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização em Língua Portuguesa: processo de aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, permitindo ao estudante ler com fluência e compreensão, bem como produzir textos escritos com autonomia;
II – Letramento em Língua Portuguesa: utilização da linguagem escrita nas diversas práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, atribuindo significado e função social ao processo de alfabetização;
III – Alfabetização em Matemática: processo de desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências relacionados ao raciocínio lógico-matemático, à resolução de problemas e à utilização da matemática em diferentes contextos e práticas sociais;
IV – Alfabetização inclusiva: conjunto de práticas pedagógicas destinadas a assegurar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, observadas suas especificidades.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantia do direito à educação de qualidade, inclusiva e equitativa, respeitando a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos;
II – Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo pedagógico;
III – integração e cooperação entre os entes federativos, observado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Município para o fortalecimento das políticas de alfabetização;
IV – Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que fortaleçam o Currículo da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes nacionais;
V – Implantação de programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e baseadas em evidências;
VI – Valorização e formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação;
VII – adoção da concepção interacionista da linguagem, compreendendo a língua como instrumento de interação social, produção de sentidos e construção do conhecimento;
VIII – reconhecimento da alfabetização e do letramento como processos indissociáveis, assegurando a aprendizagem da leitura e da escrita em sua dimensão social;
IX – Valorização da alfabetização matemática como instrumento para o desenvolvimento do raciocínio lógico, da resolução de problemas e da compreensão do mundo;
X – Integração das políticas públicas municipais voltadas à infância, fortalecendo a atuação intersetorial;
XI – monitoramento e avaliação permanentes dos processos de ensino e aprendizagem, visando ao aperfeiçoamento contínuo das ações pedagógicas.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Assegurar às crianças da Pré-escola o acesso a práticas pedagógicas que promovam a leitura, a escrita, a oralidade e o letramento, ampliando suas experiências com a linguagem em ambientes alfabetizadores, respeitando as especificidades da infância e favorecendo a continuidade do processo de aprendizagem no Ensino Fundamental;
II - Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;
III - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;
V - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VI - Participar, anualmente, avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas da Pré-escola, e mantidas nos demais anos escolares;
III - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;
IV - Valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino – aprendizagem;
V - Promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas;
VII - Fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;
VIII - Elaboração de materiais pedagógicos, pela equipe técnico-pedagógica (coordenadores pedagógicos, formadores) da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;
IX - Fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas da Pré-escola;
II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III - Estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas da Pré-escola;
II - Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III - Pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
IV - Diretores escolares de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
V - Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);
VI - Equipe técnico-pedagógica (Supervisor e coordenador pedagógico / Formadores) da Secretaria Municipal da Educação (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);
VII - Comunidade escolar.
Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas da Pré-escola) e para as turmas de 1º e 2º Anos do Ensino fundamental;
II - Formação de professores de Educação Infantil (atuantes nas turmas da Pré-escola) e de turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas da Pré-escola, e de professores de turmas de 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;
IV - Incentivo à participação em processos de certificação reconhecidos pelo MEC;
V - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas da Pré-escola, aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e às crianças e aos estudantes;
VI - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
VII - Produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
VIII - Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
IX - Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo; X - Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
XI - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.
Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;
II - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica (supervisor e coordenador pedagógico, formadores) da Secretaria Municipal da Educação;
III - Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
IV - Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles nos processos de ensino – aprendizagem;
V - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;
VI - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar o Plano Municipal Anual de Alfabetização, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12. O Poder Executivo poderá instituir comissão intersetorial destinada ao acompanhamento das ações previstas nesta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Coqueiral, 04 de agosto de 2026.
RENATO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal