Município de Coqueiral · 25 de março de 2026
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 E 02/2026 AO CONTRATO Nº 51/2025
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 E 02/2026 AO CONTRATO Nº 51/2025
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 E 02/2026 AO CONTRATO Nº 51/2025
Contratante: Município de Coqueiral/MG – CNPJ nº 18.239.624/0001-21.
Contratada: CEMIG Distribuição S/A – CNPJ nº 06.981.180/0001-16.
Processo Administrativo: nº 25/2025.
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.
Objeto do Contrato: Cessão a título oneroso, pela CEMIG, da condição de cessionário, do uso não exclusivo de postes de sua propriedade, por ponto de fixação, visando possibilitar ao Município a instalação de cabos ópticos, coaxiais e metálicos, previamente autorizada pela CEMIG D, para prestação de serviço público de segurança, utilizando equipamentos para videomonitoramento.
Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor contratual.
Nova Vigência: 11/03/2026 a 10/03/2027.
Valor Atualizado do Contrato: R$ 28.887,60
Fundamento Legal: Arts. 107, 124 e 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Formalização: 10/03/2026.
Observação: Termo formalizado unilateralmente pelo Município, em razão da concessionária não adotar assinatura de termos aditivos.
Coqueiral/MG, 10 de março de 2026.
RENATO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
GUILHERME MOREIRA CAMILO
Secretário de Tecnologia da Informação.