Município de Coqueiral · 31 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 006/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 006/2026
Processo Administrativo de Fomento nº 006/2026
Inexigibilidade de Chamamento nº 008/2026
Termo de Fomento nº 006/2026
Publicação: AMM / SITE /
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 006/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 008/2026.
Objeto: O objeto da referida parceria é o repasse de recursos financeiros pelo Município, decorrente de emenda parlamentar impositiva nº 05/2025, com vistas a fomentar financeiramente o Asilo Divino Espírito Santo, viabilizando o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de materiais de construção para o início da construção da 3ª área da sede da instituição, com 125,4 m², contemplando 1 (uma) sala de fisioterapia, 1 (uma) sala administrativa, 1 (um) salão multiuso e 1 (um) banheiro. Justificativa: O Plano de Trabalho está de acordo com o intuito de preservar e promover o atendimento institucional recebido por idosos do município e imediações que, de alguma forma, tiveram seus vínculos familiares interrompidos e/ou rompidos. Os idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social necessitam de acolhimento adequado e humanizado, visto que, por diferentes circunstâncias, encontram-se fragilizados e dependentes de instituições que possam garantir proteção, cuidado, dignidade e qualidade de vida. Com a execução deste Plano de Trabalho, será possível dar início à construção da 3ª área da sede do Asilo Divino Espírito Santo, contemplando uma sala de fisioterapia, uma sala administrativa, um salão multiuso e um banheiro, totalizando 125,4 m². A ampliação da estrutura mostra-se necessária, uma vez que atualmente 5 (cinco) quartos da instituição estão sendo utilizados para outras finalidades, como capela, enfermaria, escritório, almoxarifado e despensa. A construção da nova área permitirá a reorganização dos espaços atualmente utilizados para outras finalidades, possibilitando a liberação dos quartos e a ampliação das vagas destinadas ao acolhimento de idosos em regime de longa permanência. Dessa forma, a aquisição dos materiais de construção representa medida necessária para a continuidade da estruturação da sede e para o aprimoramento dos serviços prestados pela instituição, proporcionando melhores condições de atendimento, segurança, conforto e bem-estar aos idosos acolhidos. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República que tem como um dos seus princípios fundamentais a dignidade do ser humano e destaca como uma das competências dos entes federados o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, conforme dispõe o artigo 230 da CF. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 006/2026, com a associação privada denominada ASILO DIVINO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.419.502/0001-21, com sede na Rua Nassib Olímpio Lasmar, nº 235, Bairro Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 27 de agosto de 2026. Valor do Repasse será de R$ 120.200,70 (cento e vinte mil e duzentos reais e setenta centavos). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br.
Coqueiral, 27 de agosto de 2026.
RÂNIA PATRÍCIA FERREIRA GARCIA –
Secretaria Municipal de Ação Social –
RENATO OLIVEIRA MARQUES –
Prefeito Municipal