Município de Coqueiral · 18 de maio de 2026
PORTARIA N.º 104/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PORTARIA N.º 104/2026
PORTARIA N.º 104/2026
DE 14 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA LARESSA DE FÁTIMA RODRIGUES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 108, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2012, E;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Coqueiral/MG, para emissão de carteira de identidade no município;
CONSIDERANDO a necessidade da cessão de servidor púbico municipal com as atribuições compatíveis com o cargo de Auxiliar Administrativo II, anexo da Lei Municipal nº 077 de 2023, para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.
CONSIDERANDO que a cessão de servidores públicos é autorizada pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 019/2012;
RESOLVE:
Art. 1.º Autorizar a cessão da servidora Laressa de Fátima Rodrigues, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo II, matrícula n.º 4126, por período de 5 anos a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2.º A remuneração do servidor continuará a ser totalmente custeado pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao servidor.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiral, 14 de maio de 2026.
RENATO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal