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Congresso

Município de Coqueiral · 5 de maio de 2026

EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL

EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA

Município de Coqueiral/MG – Extrato do Contrato de Programa nº 062/2026

Partes: Município de Coqueiral/MG e Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE.

Objeto: Delegação da prestação dos serviços públicos de disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Coqueiral/MG, em aterro sanitário licenciado.

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021 e art. 17 da Lei nº 11.107/2005.

Valor: R$ 137,70 (cento e trinta e sete reais e setenta centavos) por tonelada, sendo o valor total conforme a quantidade de serviços efetivamente executados.

Vigência: 14/04/2026 a 31/03/2027.

Dotação Orçamentária:

• Fonte: 1.500.99 / 1.753.00

• Dotação: 15.452.0501.2.057 – 3390.39.00

• Ficha: 602

Data da Assinatura: 14 de abril de 2026.

Signatários:

Renato Oliveira Marques – Prefeito Municipal de Coqueiral/MG

Rodineli Antônio do Nascimento – Presidente do CONSANE

Gestora do Contrato - Danielle Patrícia Ferreira Marques Peloso.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4266, em 5 de maio de 2026. Código identificador 8DD87AD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.