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Congresso

Município de Coqueiral · 15 de junho de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 060/2026

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 060/2026

Processo Administrativo nº: 060/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 020/2026

Contratante: Município de Coqueiral/MG.

Contratada: INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA E DA TRANSPARÊNCIA – IDCT.

Objeto: Contratação do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) para inscrição de servidores no curso “Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”, na modalidade online, visando à capacitação dos agentes públicos.

Valor: R$ 297,00 (Duzentos e noventa e sete reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Data da assinatura: 12/06/2026.

Coqueiral/MG, 12 de junho de 2026.

RENATO OLIVEIRA MARQUES -

Prefeito Municipal

ROSSANO DE OLIVEIRA –

Gestor do Contrato

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4295, em 15 de junho de 2026. Código identificador 86DBDFD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.