Município de Coqueiral · 17 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 183/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PORTARIA N.º 183/2026
PORTARIA N.º 183/2026
DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
NOMEIA COMISSÃO DE APOIO AO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COQUEIRAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.003, de 04 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Coqueiral;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 3.003/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento técnico e pedagógico das ações, programas e estratégias destinados à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica nomeada a Comissão de Apoio ao Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Coqueiral, com a finalidade de prestar apoio técnico e pedagógico à Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento e monitoramento das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2.º Compete à Comissão:
I – auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento das ações e programas relacionados à Política Municipal de Alfabetização;
II – contribuir para o monitoramento dos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização e ao letramento;
III – acompanhar os resultados dos instrumentos de avaliação e diagnóstico utilizados pela Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – contribuir para a identificação de necessidades pedagógicas e para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
V – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na análise dos resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;
VI – propor, no âmbito de sua atuação, medidas e ações que contribuam para o cumprimento dos objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Municipal nº 3.003/2026;
VII – apoiar as ações de formação, acompanhamento e orientação dos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização; e
VIII – elaborar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, relatórios, registros e demais documentos relacionados ao acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A atuação da Comissão não afasta nem substitui as competências atribuídas à Secretaria Municipal de Educação pelo art. 11 da Lei Municipal nº 3.003/2026.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:
I – Josiane Aparecida de Oliveira – Representante dos Diretores das Escolas Municipais;
II – Mariana Marques Rodrigues Ferreira – Representante dos Supervisores e Orientadores Escolares;
III – Nayara Marques Lima Alves – Representante dos Professores da Educação Infantil;
IV – Milza Rodileia Pereira de Oliveira – Representante dos Professores do Ensino Fundamental; e
V – Maria Berveliz Inocêncio da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de qualquer remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária.
Art. 6º A Comissão será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá estabelecer procedimentos, cronograma de reuniões e demais medidas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.003/2026 e demais normas aplicáveis.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 206/2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiral, 05 de agosto de 2026.
RENATO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal