Município de Coqueiral · 7 de abril de 2026
DECRETO N.º 3.297/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
DECRETO N.º 3.297/2026
DECRETO N.º 3.297/2026
DE 20 DE MARÇO DE 2026.
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 8.º, 9.º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, LEI FEDERAL 4.320/64 E LEI MUNICIPAL 2.929/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecida para o exercício financeiro de 2026 a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Coqueiral-MG, em conformidade com o art. 8.º, Seção IV da Lei Complementar 101/00, conforme Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O Cronograma Mensal de Desembolso e Fixação da Despesa estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira, estabelecida neste Decreto, devendo os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia, promoverem a limitação de empenhos, visando a inocorrência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiral-MG, 20 de março de 2026.
RENATO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
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LINK PARA ACESSO DOS ANEXOS https://www.coqueiral.mg.gov.br/publicos/decreto_3297_01020342.pdf