Município de Coqueiral · 20 de abril de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 001/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 001/2026
Processo Administrativo de Fomento nº 001/2026
Inexigibilidade de Chamamento nº 002/2026
Termo de Fomento nº 001/2026
Publicação: AMM / SITE /
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 001/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 002/2026.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto formalizar a parceria entre a Administração Municipal e o Asilo Divino Espírito Santo, visando ao repasse de recursos financeiros destinados ao custeio do pagamento mensal de funcionários, tais como cuidadores de idosos e faxineiras, todos regularmente contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Justificativa: O Plano de Trabalho, "Acertando Contas III" está de acordo com intuito de preservar e promover o atendimento institucional recebido por idosos do município e imediações que de alguma forma tiveram seus vínculos familiares interrompidos e/ou rompidos. Os idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, necessitam de acolhimento adequado e humano, visto que por anos foram parte ativa da sociedade e que hoje por abandono ou impossibilidade de usufruírem da companhia de suas famílias, se encontram fragilizados e dependentes de Instituições Sociais que possam minimizar seu sofrimento e contribuir para uma nova reinserção social, efetiva e justa. Nesse contexto, é dever da sociedade e do Poder Público assegurar condições adequadas de acolhimento, com instalações compatíveis às necessidades específicas da pessoa idosa, bem como a oferta de cuidados pautados na higiene, no respeito e na dignidade. Com o “Acertando Contas III”, pretende-se, portanto, manter e aprimorar os serviços já prestados aos internos, garantindo a continuidade do atendimento com qualidade. Ademais, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição, agravadas pelo cenário econômico atual, o apoio financeiro torna-se essencial para assegurar o pagamento de colaboradores e a regular prestação dos serviços, evitando prejuízos ao atendimento dos idosos acolhidos. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República que tem como um dos seus princípios fundamentais a dignidade do ser humano e destaca como uma das competências dos entes federados o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, conforme dispõe o artigo 230 da CF. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 001/2026, com a associação privada denominada ASILO DIVINO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.419.502/0001-21, com sede à Rua Coronel João Borges, nº 296, Bairro Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 07 de abril de 2026. Valor do Repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos dos rendimentos de R$ 1.853,64 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos).Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 07 de abril de 2026.
RÂNIA PATRÍCIA FERREIRA GARCIA –
Secretaria Municipal de Ação Social –
RENATO OLIVEIRA MARQUES –
Prefeito Municipal.