Município de Coqueiral · 7 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 003/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 003/2026
Processo Administrativo de Fomento nº 003/2026
Inexigibilidade de Chamamento nº 005/2026
Termo de Fomento nº 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 003/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 005/2026.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto formalizar a parceria entre o MUNICÍPIO DE COQUEIRAL e a APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, visando ao repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas, terapêuticas e de manutenção da entidade, proporcionando melhores condições de atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, assegurando a continuidade, a qualidade e a eficiência dos serviços prestados nas áreas de assistência social, saúde e educação. Justificativa: O Plano de Trabalho tem por finalidade garantir a aquisição de materiais de consumo indispensáveis ao funcionamento da APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços especializados prestados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A instituição desempenha papel fundamental na promoção da assistência social, da saúde e da educação, oferecendo atendimento multiprofissional, ações de habilitação e reabilitação, inclusão social e fortalecimento dos vínculos familiares, especialmente a usuários em situação de vulnerabilidade social e econômica. Nesse contexto, é dever do Poder Público apoiar iniciativas que assegurem a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, promovendo condições adequadas para o desenvolvimento de suas potencialidades e para sua participação plena na sociedade. Com a execução do presente Plano de Trabalho, pretende-se garantir a disponibilidade dos materiais necessários às atividades administrativas, pedagógicas, terapêuticas e de manutenção da entidade, assegurando melhores condições de trabalho aos profissionais, maior eficiência na prestação dos serviços e a continuidade das ações desenvolvidas. Além disso, o investimento contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à inclusão e à proteção social, proporcionando atendimento digno, humanizado e de qualidade aos usuários e às suas famílias. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República, conforme o art. 23, inciso II, e o art. 227, inciso II, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015, em seu art. 8º, dispõe-se que é dever, além da família e da sociedade, do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 003/2026, com a associação privada denominada APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 25.660.440/0001-04, com sede na Rua Juca Faustino, nº 180, Bairro Lajinha, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, CEP 37.235-000, firmado em 03 de julho de 2026. Valor do Repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido dos rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 3.651,90 (três mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br.
Coqueiral, 03 de julho de 2026.
SHIRLEY LASMAR LIMA –
Secretaria Municipal de Saúde –
RENATO OLIVEIRA MARQUES –
Prefeito Municipal.