Município de Coqueiral · 25 de março de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2026
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2026
Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG – Processo Licitatório nº 017/2026 – Pregão Eletrônico nº 005/2026. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição e instalação de câmeras de segurança, nobreaks e gravadores. A Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos arts. 5º e 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do STF, e considerando os apontamentos constantes do Ofício BLD.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 125/2026, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, TORNA PÚBLICA A ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 017/2026 – Pregão Eletrônico nº 005/2026, em razão da constatação de vícios no instrumento convocatório que comprometem a legalidade, a competitividade e a regularidade do certame, especialmente quanto às especificações técnicas do objeto e às exigências de habilitação econômico-financeira. Informa-se, ainda, que será promovida a abertura de novo processo licitatório, após revisão e saneamento integral dos vícios identificados. Coqueiral/MG, 23 de março de 2026.
RENATO OLIVEIRA MARQUES –
Prefeito Municipal.