Procuradoria Jurídica · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1492/2026 DE 18.09.2026
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1492/2026 DE 18.09.2026
LEI MUNICIPAL Nº 1492/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões vinculadas a programas habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes na Câmara de Vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no âmbito do Município de Conquista/ MG, programas de interesse social destinado à regularização de imóveis vinculados a programas habitacionais.
Art. 2º. A isenção do ITBI será concedida nas transmissões realizadas pelo Poder Público Municipal, referente a imóveis vinculados aos programas de interesse social e habitacional, destinados a regularização de imóveis pelo Município de Conquista.
Art. 3º. A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente às transmissões realizadas no âmbito do programa mencionado, não se estendendo a outras modalidades de aquisição ou transferência de imóveis.
Art. 4º. A comprovação das condições estabelecidas nesta Lei será realizada mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado da documentação exigida em regulamento próprio.
Parágrafo único: A Secretaria de Assistência Social estará presente nos mutirões e nas atividades de regularização a ser realizado, prestando atendimento, orientações e recebendo os documentos necessários para analise dos pedidos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conquista/MG, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2026.
BRÁULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal