Procuradoria Jurídica · 30 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2026
DISPENSA Nº 012/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA
CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM
OBJETO:
O presente Contrato tem por objeto a prestação continuada de serviços de disponibilização, manutenção, suporte operacional e acesso ao sistema eletrônico destinado ao gerenciamento, processamento e publicação dos atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, por meio do Sistema de Publicação – SIGPub.
O Diário Oficial dos Municípios Mineiros é disponibilizado em meio eletrônico, por meio da rede mundial de computadores, no endereço www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, ou em outro endereço eletrônico que venha oficialmente a substituí-lo.
Para os fins deste Contrato, poderão ser utilizadas como expressões equivalentes a “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, conforme o contexto, as denominações “Diário Eletrônico”, “Diário Eletrônico dos Municípios”, “Diário Oficial”, “Diário Municipal Online” ou outra denominação institucional oficialmente adotada pela CONTRATADA.
Compete exclusivamente à CONTRATANTE elaborar, inserir, revisar, autorizar e encaminhar as matérias destinadas à publicação, cabendo à CONTRATADA assegurar a disponibilização e o funcionamento do sistema, nos limites e condições deste Contrato.
A contratação compreende quantidade ilimitada de matérias para publicação durante a vigência contratual, não havendo alteração do preço em razão da quantidade de atos inseridos pela CONTRATANTE, salvo alteração formal do objeto contratual.
VALOR:
Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais), forme proposta comercial que integra o processo de contratação.
O valor anual estimado do Contrato corresponde a R$ [=] (valor por extenso), considerada a vigência inicial de 12 (doze) meses.
O preço é fixado independentemente do número de matérias inseridas e publicadas pela CONTRATANTE durante o período de vigência.
Estão incluídos no preço todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, inclusive tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, despesas administrativas, tecnológicas e demais custos inerentes à prestação do serviço.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, observada a condição de eficácia estabelecida na Cláusula Vigésima Primeira.
Considerando a natureza contínua dos serviços, o Contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, observados os arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o prazo máximo legal.
A prorrogação será formalizada mediante termo aditivo antes do término da vigência contratual.
CONQUISTA/MG,29 DE OUTUBRO DE 2026.
ÂNDRIA MAIRA MANZAN CROSARA
Procuradora Geral do Município