Procuradoria Jurídica · 29 de outubro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5500/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5500/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5500/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial nº 001/2025, designada pela Portaria Municipal nº 5.447/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 5.447/2026, de 26 de junho de 2026, que designou a Comissão responsável pela condução e instrução da Tomada de Contas Especial nº 001/2025;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Comissão, relatando o estágio dos trabalhos e a necessidade de prazo complementar para conclusão da instrução;
CONSIDERANDO que já foram realizadas diligências, reunidos documentos e oportunizadas oitivas e manifestações dos interessados, remanescendo a análise conjunta dos elementos probatórios e a elaboração do relatório conclusivo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos, a observância do contraditório e da ampla defesa e o atendimento às disposições da Instrução Normativa TCE-MG nº 03/2013;
CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo prevista no art. 6º da Portaria Municipal nº 5.447/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados do encerramento do prazo inicialmente estabelecido no art. 6º da Portaria Municipal nº 5.447/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial nº 001/2025.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo tem por finalidade assegurar a continuidade e a conclusão dos trabalhos instrutórios, ficando preservados os atos regularmente praticados pela Comissão no período compreendido entre o encerramento do prazo inicial e a publicação desta Portaria, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 2º Durante o prazo de prorrogação, a Comissão deverá promover as diligências complementares necessárias, concluir a análise dos documentos, oitivas e manifestações constantes dos autos, assegurar o contraditório e a ampla defesa, quando cabível, e apresentar seu relatório conclusivo à autoridade competente.
Art. 3º Ficam mantidas a composição, as atribuições e as demais disposições da Portaria Municipal nº 5.447/2026 que não contrariem o disposto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conquista/MG, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2026.
BRÁULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal