Procuradoria Jurídica · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1491/2026 DE 03.09.2026
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1491/2026 DE 03.09.2026
LEI MUNICIPAL Nº 1491/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta a concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos no âmbito da Câmara Municipal de Conquista - MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, por meio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Conquista - MG, observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320/1964, e § 2° do art. 95 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor público do quadro de pessoal da Câmara Municipal para realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento;
II - agente suprido: servidor público responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do Presidente e da destinação por ele estabelecida;
III - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos recursos recebidos;
IV - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a legislação;
V - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo Presidente com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado;
VI - Cartão de Pagamento: instrumento de pagamento operacionalizado por instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo de suprimento de fundos.
Art. 2º O regime de Suprimento de Fundos, também denominado regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação orçamentária própria, para realizar despesas que, por sua natureza excepcional, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
§ 1º. A aplicação do regime de Suprimento de Fundos é excepcional e somente será admitida nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei, devendo ser demonstrada, no ato da solicitação, a inviabilidade ou a antieconomicidade da adoção do procedimento regular de licitação ou contratação direta.
§ 2º. Em consonância com a legislação federal, as despesas de pequeno vulto sujeitas ao regime de adiantamento que configurem exceção tolerável para contrato verbal são aquelas cujo valor não ultrapasse a regra matriz de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a atualização mais recente para R$ 13.098,41 (treze mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) aplicável em 2026 e aquelas que vierem a ser editadas por Decreto Federal posteriormente.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO
Art. 3º O Suprimento de Fundos poderá ser concedido para atender às seguintes despesas:
I - eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie ou por meio de cartão de pagamento;
II - de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido no art. 15 desta Lei;
III - de caráter sigiloso, conforme classificação em ato específico da autoridade máxima do órgão, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. São Hipóteses De Situações Passíveis De Pronto Pagamento, Dentre outras:
I - Reparo de fechadura e serviços de chaveiro;
II - Serviços e materiais necessários à realização de reparos hidráulicos urgentes;
III - Serviços e materiais necessários à realização de intervenções prediais urgentes nos casos de arrombamentos, acidentes, desmoronamentos, furtos, quebra de portas, janelas ou tapumes;
IV - Troca de lâmpadas, disjuntores, reatores e pequenos reparos elétricos;
V - Serviços e Reparos urgentes em bens móveis ou imóveis cuja demora possa acarretar prejuízos e riscos para a Administração;
VI - Manutenção urgente de equipamentos de informática;
VII - Abastecimento de veículo em operação de busca e resgate;
VIII - Aquisição urgente de passagem aérea para operação emergencial;
IX - Refeições para equipe em operação noturna de segurança, alunos da escola do legislativo, parlamento jovem, terceira idade e demais pessoas envolvidas diretamente em programas da Administração que, por não deterem a condição de servidor ou agente público, não possuem direito ao recebimento de diária de viagem;
X - Lanches para reunião convocada em caráter urgente, assim entendidas aquelas que não permitam o processo regular de contratação;
XI - Aquisição urgente de materiais de limpeza e desinfecção;
XII - Aquisição urgente de materiais médicos e primeiros socorros;
XIII - Decoração de ambientes públicos com flores e plantas;
XIV - Despesas relacionadas a diligências judiciais e Administrativas, notadamente decorrentes de serviços notariais, de registro, taxas de cartório, taxas de órgãos de trânsito, despesas com despachantes e despesas correlatas;
XV - Reparos de equipamentos de informática e telefonia urgentes caso haja riscos de perda de informações, suspensão temporária de atendimento e não haja equipamento sobressalente.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES EXPRESSAS
Art. 4º É expressamente vedada a utilização do regime de Suprimento de Fundos para despesas que:
I - caracterizem fracionamento de despesa, com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de licitação;
II - refiram-se a aquisições de material permanente, salvo em casos excepcionalíssimos, devidamente justificados pelo ordenador de despesa e autorizados pela autoridade máxima do órgão;
III - possam ser atendidas pelo processo normal de compra ou contratação;
IV - refiram-se a execução de obras;
V - refiram-se a aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação (TI);
VI - destinem-se a pagamentos de locações de imóveis ou equipamentos;
VII - refiram-se à aquisição de materiais para formação de estoque ou guarda em almoxarifado.
Parágrafo Único. O fracionamento de despesa de que trata o inciso I do caput ocorre quando o somatório para despesas de pronto pagamento para a mesma natureza ultrapassar os limites previstos para as dispensas de licitação constantes do art. 75, I e II da Lei 14.133/21 em um mesmo exercício.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO, DO SERVIDOR SUPRIDO E DA APLICAÇÃO
Art. 5º O Suprimento de Fundos será concedido por ato do Ordenador de Despesas, mediante solicitação formal do chefe do setor interessado, da qual constarão:
I - nome completo, matrícula e CPF do servidor a ser suprido;
II - descrição clara e detalhada da despesa a ser realizada;
III - justificativa pormenorizada da necessidade do regime de adiantamento, demonstrando a inviabilidade do processo normal de aplicação;
IV - período de aplicação dos recursos;
V - dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.
Art. 6º A concessão do Suprimento de Fundos será sempre precedida da emissão de Nota de Empenho, devendo o ordenador de despesas:
I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundos;
II - autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
III - solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;
IV - solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a emissão e cancelamento do Cartão de Pagamento;
V - apreciar o parecer emitido pelo Controle Interno sobre a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial;
VI - cientificar o suprido e a Tesouraria da aprovação ou não da prestação de contas.
Art. 7º A entrega do numerário ao servidor suprido será realizada, preferencialmente, por meio de crédito no Cartão de Pagamento Corporativo.
§ 1º. Em caráter excepcional, devidamente justificado pelo Ordenador de Despesas, o crédito poderá ser efetuado em conta bancária específica do servidor, vedada a utilização de sua conta salário.
§ 2º. A utilização da modalidade "saque" no Cartão de Pagamento Corporativo é vedada, exceto em situações extraordinárias, autorizadas expressamente pelo Ordenador de Despesas, mediante justificativa que demonstre a impossibilidade fática do pagamento por meio eletrônico.
Art. 8º Não poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor:
I - responsável por dois suprimentos simultaneamente;
II - que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de suprimento anterior;
III - declarado em alcance ou que esteja respondendo a processo de Tomada de Contas Especial;
IV - que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando, justificadamente, não houver outro servidor na repartição.
Art. 9º. A realização de Suprimento de Fundos estará sempre condicionada à observância dos princípios constitucionais da administração pública, inscritos no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. A legalidade exige que o servidor suprido atue estritamente conforme as normas legais e regulamentares que disciplinam o regime, não podendo haver desvios ou interpretações arbitrárias.
§ 2º. A impessoalidade veda o direcionamento de fornecedores e exige que a escolha recaia sobre a proposta mais vantajosa para o erário, obrigando a realização de pesquisa de preços, ainda que simplificada
§ 3º. A moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, honestidade e integridade, evitando-se qualquer aparência de impropriedade
§ 4º. A publicidade demanda que os atos administrativos sejam conhecíveis e acessíveis aos órgãos de controle e ao público, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação
§ 5º. A eficiência exige que a administração busque sempre os melhores resultados com o menor custo.
Art. 10. O servidor suprido fica obrigado a realizar pesquisa de preços, ainda que simplificada, antes de realizar a despesa, devendo documentar e anexar à prestação de contas as evidências da pesquisa realizada.
§ 1º. A pesquisa de preços pode ser realizada por meio de:
I - consultas telefônicas, e-mail ou ainda aplicativo de mensagens telefônicas;
II - pesquisa em internet, consultando preços de diferentes fornecedores;
III - consulta a catálogos de preços ou tabelas de referência;
IV - outras formas de consulta que demonstrem a busca pela melhor proposta.
§ 2º. A pesquisa deve registrar, no mínimo:
I - data da pesquisa;
II - fornecedores consultados;
III - preços oferecidos;
Iv - justificativa da escolha do fornecedor selecionado.
§ 3º. A documentação da pesquisa de preços será anexada ao processo de prestação de contas e analisada pelo setor de contabilidade e pelo ordenador de despesas.
§ 4º. A não realização ou a realização inadequada da pesquisa de preços poderá resultar na rejeição da prestação de contas e na instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. O servidor suprido fica obrigado a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do término do prazo para aplicação.
Parágrafo Único. O prazo para aplicação dos recursos será de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento do numerário.
Art. 12. A prestação de contas será formalizada em processo próprio e instruída obrigatoriamente com os seguintes documentos:
I - Relatório de Aplicação, detalhando as despesas realizadas;
II - Primeira via original dos documentos fiscais (Nota Fiscal, Cupom Fiscal, Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA com os devidos descontos tributários, etc.), emitidos em nome da Câmara Municipal de Conquista - MG e sem rasuras ou emendas;
III - Cópia da Nota de Empenho que autorizou o suprimento;
IV - Extrato do Cartão de Pagamento Corporativo, quando for o caso;
V - Documentação da pesquisa de preços realizada;
VI - Comprovante de recolhimento (devolução) do saldo não utilizado à conta da Câmara Municipal, se houver, não sendo suficiente a mera apresentação de extrato bancário.
Art. 13. O saldo não aplicado deverá ser recolhido à conta única da Câmara Municipal de Conquista - MG na mesma data da apresentação da prestação de contas.
Art. 14. O Controle Interno da Câmara Municipal analisará a prestação de contas quanto aos aspectos formais e legais e emitirá parecer conclusivo, submetendo-o em seguida ao Ordenador de Despesas para aprovação ou impugnação.
Parágrafo Único. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido no art. 11 implicará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial em desfavor do servidor suprido, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DOS LIMITES DE VALOR
Art. 15. O valor individual de cada Suprimento de Fundos para atender a despesas de pequeno vulto, de que trata o inciso II do art. 3º, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de que trata o art. 95, § 2º da Lei 14.133/21, com as devidas atualizações de acordo com Decreto Federal.
Parágrafo único. O valor total dos suprimentos de fundos concedidos a um mesmo servidor durante o exercício financeiro não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 16. O valor total das despesas anuais da Câmara Municipal, realizadas por meio de Suprimento de Fundos para um mesmo objeto (mesma natureza de despesa), não poderá exceder o limite para dispensa de licitação previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Presidente da Câmara Municipal poderá expedir atos normativos complementares para detalhar os fluxos internos de solicitação e concessão do Suprimento de Fundos.
Art. 18. Os casos omissos nesta Lei e a alteração das informações constantes dos Anexos I a III serão resolvidos/alterados pelo Ordenador de Despesas, ouvida a Diretoria jurídica e o Controle Interno, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis8
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e as normas municipais anteriores que tratem sobre o regime de adiantamentos de forma incompatível com a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Conquista/MG, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2026.
BRÁULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CHECKLIST OPERACIONAL DO REGIME DE PRONTO PAGAMENTO / SUPRIMENTO DE FUNDOS
O presente checklist operacional é de preenchimento obrigatório e deverá integrar o processo administrativo correspondente, servindo como mecanismo de controle preventivo e de apoio à atuação do Ordenador de Despesas, do setor requisitante, da Tesouraria/Contabilidade e do Controle Interno.
Fase
Item de verificação
Sim/Não
Observações / fundamento no Projeto de Lei
1. ANÁLISE INICIAL DA DESPESA
A despesa se enquadra em uma das hipóteses legais de cabimento: despesa eventual, de pequeno vulto ou de caráter sigiloso?
Arts. 2º e 3º
A solicitação demonstra, de forma motivada, a inviabilidade ou a antieconomicidade do processo normal de contratação?
Art. 2º, § 1º
A despesa possui caráter efetivamente excepcional, e não decorre de falha de planejamento administrativo?
Arts. 2º e 3º
A situação concreta está compatível com o rol exemplificativo previsto no projeto de lei?
Art. 3º, parágrafo único
O valor da despesa respeita os limites legais para o pronto pagamento e para a hipótese excepcional de contratação verbal?
Art. 2º, § 2º, e art. 15
A despesa não caracteriza fracionamento com a finalidade de evitar o procedimento regular de contratação?
Art. 4º, I, e parágrafo único
O somatório das despesas da mesma natureza, no exercício, permanece dentro dos limites legais de dispensa?
Art. 4º, parágrafo único, e art. 16
Foi realizada pesquisa de preços, ainda que simplificada, previamente à aquisição/contratação?
Art. 10
A pesquisa de preços foi devidamente documentada, com data, fornecedores consultados, preços obtidos e justificativa da escolha?
Art. 10, §§ 2º e 3º
A despesa observa os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
Art. 9º
2. VEDAÇÕES EXPRESSAS
A despesa não se refere a obra ou serviço de engenharia incompatível com o regime?
Art. 4º, IV
A despesa não se refere à aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, salvo hipótese legalmente admitida e justificável?
Art. 4º, V
A despesa não se destina ao pagamento de locação de imóveis ou equipamentos?
Art. 4º, VI
A despesa não se destina à formação de estoque ou abastecimento de almoxarifado?
Art. 4º, VII
A despesa não corresponde a material permanente, salvo situação excepcionalíssima devidamente justificada e autorizada?
Art. 4º, II
A demanda realmente não pode ser atendida pelo procedimento normal de compra ou contratação?
Art. 4º, III
3. SERVIDOR SUPRIDO
O servidor indicado pertence ao quadro de pessoal e pode receber suprimento de fundos?
Art. 1º, parágrafo único, II
O servidor indicado não é responsável por dois suprimentos simultaneamente?
Art. 8º, I
O servidor indicado não possui prestação de contas anterior pendente?
Art. 8º, II
O servidor indicado não está declarado em alcance nem responde a tomada de contas especial?
Art. 8º, III
O servidor indicado não possui a guarda ou utilização direta do material a ser adquirido, salvo justificativa expressa de inexistência de outro servidor apto?
Art. 8º, IV
Há segregação mínima de funções entre demandante, suprido, setor financeiro/contábil e autoridade aprovadora?
Boa prática de controle alinhada aos arts. 6º, 10 e 14
4. CONCESSÃO DO SUPRIMENTO
A solicitação foi formalizada pelo chefe do setor interessado?
Art. 5º
A solicitação contém nome, matrícula e CPF do servidor suprido?
Art. 5º, I
A solicitação descreve de forma clara e detalhada a despesa a ser realizada?
Art. 5º, II
A solicitação apresenta justificativa pormenorizada da necessidade do regime de adiantamento?
Art. 5º, III
A solicitação indica o período de aplicação dos recursos?
Art. 5º, IV
A solicitação informa a dotação orçamentária da despesa?
Art. 5º, V
Foi emitida Nota de Empenho previamente à liberação do numerário?
Art. 6º
A Nota de Empenho foi emitida em nome do servidor suprido?
Arts. 1º, parágrafo único, II, e 6º
O ato concessivo foi autorizado pelo Ordenador de Despesas?
Art. 6º, I a III
O numerário será disponibilizado preferencialmente por Cartão de Pagamento Corporativo?
Art. 7º
Caso haja crédito em conta, existe justificativa expressa e a conta indicada não é conta-salário?
Art. 7º, § 1º
Caso excepcionalmente haja saque, existe autorização expressa e justificativa demonstrando a impossibilidade do pagamento eletrônico?
Art. 7º, § 2º
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A despesa foi realizada estritamente para a finalidade específica autorizada no ato concessivo?
Arts. 5º, II, e 7º
A escolha do fornecedor foi pautada na proposta mais vantajosa ao erário?
Arts. 9º, § 2º, e 10
Os documentos fiscais originais são idôneos, sem rasuras e emitidos em nome da Câmara Municipal de Conquista/MG?
Art. 12, II
O pagamento foi realizado pelo meio autorizado no processo?
Arts. 7º e 12, IV
A aplicação ocorreu dentro do prazo máximo legal?
Art. 11, parágrafo único
A documentação comprobatória foi organizada desde a execução da despesa para futura prestação de contas?
Arts. 10 e 12
6. PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas foi apresentada no prazo de até 30 dias corridos após o término do prazo de aplicação?
Art. 11
O processo de prestação de contas contém relatório de aplicação detalhando as despesas realizadas?
Art. 12, I
O processo contém os documentos fiscais originais exigidos?
Art. 12, II
O processo contém cópia da Nota de Empenho que autorizou o suprimento?
Art. 12, III
O processo contém o extrato do Cartão de Pagamento Corporativo, quando aplicável?
Art. 12, IV
O processo contém a documentação da pesquisa de preços realizada?
Art. 12, V
Havendo saldo não utilizado, foi juntado comprovante formal de recolhimento/devolução à conta da Câmara, e não mero extrato?
Art. 12, VI, e art. 13
O saldo não aplicado foi recolhido na mesma data da apresentação da prestação de contas?
Art. 13
O Controle Interno emitiu parecer conclusivo sobre a regularidade formal e legal da prestação de contas?
Art. 14
O processo foi submetido ao Ordenador de Despesas para aprovação ou impugnação, após o parecer do Controle Interno?
Art. 14
7. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE IRREGULARIDADE
Em caso de ausência de prestação de contas no prazo, foi instaurada Tomada de Contas Especial?
Art. 14, parágrafo único
Em caso de pesquisa de preços ausente ou inadequada, foi avaliada a rejeição das contas e a apuração de responsabilidade?
Art. 10, § 4º
Em caso de aplicação indevida, houve registro para adoção das medidas administrativas e de ressarcimento cabíveis?
Arts. 1º, parágrafo único, V, e 14, parágrafo único
Campo de registro final da análise
Após o preenchimento integral deste checklist, a unidade responsável deverá consignar conclusão fundamentada sobre a regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade da solicitação, da aplicação e/ou da prestação de contas do suprimento de fundos, com indicação clara das providências subsequentes.
Resultado da conferência
Marcação
Observações finais
Regular
Regular com ressalvas
Irregular
Responsável pelo preenchimento: ____________
Cargo/Função: ___________
Data: __/__/____Assinatura: _________________
Visto do Controle Interno: ____________Data: _/__/___
ANEXO II
MODELO DE FORMULÁRIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Nº do Processo: [Número do Processo Administrativo]
1. SETOR SOLICITANTE:
UNIDADE/SETOR SOLICITANTE
CHEFE DO SETOR/SOLICITANTE
MATRÍCULA
2. SERVIDOR A SER SUPRIDO:
NOME COMPLETO
CPF
MATRÍCULA
3. DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO:
VALOR SOLICITADO (R$)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO DE APLICAÇÃO (ATÉ 60 DIAS)
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ATÉ 30 DIAS APÓS APLICAÇÃO)
Início: //______
Fim: //______
//______
Objeto da Despesa: (Descrever de forma clara e objetiva o bem a ser adquirido ou o serviço a ser contratado).
4. JUSTIFICATIVA DA EXCEPCIONALIDADE:
(Fundamentar de forma detalhada por que a despesa não pode se submeter ao processo normal de aplicação (licitação ou contratação direta), demonstrando a inviabilidade fática ou a antieconomicidade do rito ordinário, conforme Regulamento de Suprimento de Fundos).
5. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:
1) A despesa solicitada não constitui fracionamento de despesa para dispensa do devido processo licitatório.
2) O servidor indicado para ser suprido atende a todos os requisitos do Art. 8º do Regulamento de Suprimento de Fundos, especialmente:
( ) Não é responsável por dois suprimentos simultaneamente.
( ) Não possui prestação de contas de suprimento anterior pendente de aprovação.
( ) Não se encontra em situação de alcance nem responde a Tomada de Contas Especial.
( ) Não é o responsável pela guarda ou utilização do material a ser adquirido (ou, se for, não há outro servidor na repartição que possa ser suprido, conforme justificativa anexa).
[Local], [Data].
[Nome do Chefe Solicitante]
[Cargo/Função]
ANEXO III - AUTORIZAÇÃO E DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Processo nº: [Número do Processo Administrativo]
Interessado: [Nome do Setor Solicitante]
Assunto: Solicitação de Suprimento de Fundos
1. ANÁLISE E DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Após análise da solicitação de Suprimento de Fundos deste processo, e considerando a justificativa apresentada, bem como o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 4.320/1964 e no Regulamento de Suprimento de Fundos deste(a) [Nome do Órgão/Entidade], decido:
( ) AUTORIZAR a concessão de Suprimento de Fundos ao servidor [Nome do Servidor Suprido], CPF nº [CPF do Servidor], no valor de R$ [Valor por extenso] ([Valor numérico]), para atender à despesa descrita no objeto da solicitação.
( ) INDEFERIR a concessão de Suprimento de Fundos, pela seguinte razão:
( ) Ausência de caráter excepcional da despesa, que deve seguir o rito ordinário de contratação.
( ) Indícios de fracionamento de despesa.
( ) Servidor indicado não cumpre os requisitos legais/regulamentares.
( ) Outro: ____________
2. DESPACHO
Em caso de AUTORIZAÇÃO:
Encaminhe-se o presente processo ao Setor de Contabilidade/Financeiro para as seguintes providências:
1) Emissão da respectiva Nota de Empenho, na dotação orçamentária indicada, em nome do servidor suprido.
2) Liberação do numerário, preferencialmente via Cartão de Pagamento Corporativo ou, excepcionalmente, por meio de depósito em conta, conforme autorizado.
3) Adoção das demais medidas contábeis pertinentes.
Em caso de INDEFERIMENTO:
Restituam-se os autos ao setor solicitante para ciência da decisão e arquivamento.
[Local], [Data].
[Nome do Ordenador de Despesas]
Ordenador de Despesas
[Matrícula/Portaria de Delegação de Competência]