GABINETE · 2 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1714, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1714, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1714, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos) referente ao recurso proveniente de Outros Recursos não Vinculados, destinados ao Município de Congonhal.
(239)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.056 – CONTRIBUIÇÃO - CISMARPA
4471.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
2.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos).
Adiciona: R$ 55.295,10
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos).
Valor: R$ 55.295,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal