GABINETE · 18 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPI
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPI
LEI ORDINÁRIA Nº. 1709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.099.000,00 (Um Milhão e Noventa e Nove Mil Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos e Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao Município de Congonhal.
(0031)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais)
(0209)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde