GABINETE · 26 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1736, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DE 2026, BEM COMO INCLUI NO PLANO PLURIANUAL
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1736, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DE 2026, BEM COMO INCLUI NO PLANO PLURIANUAL
LEI ORDINÁRIA Nº. 1736, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do Exercício Anterior para reforço do orçamento de 2026, bem como inclui no Plano Plurianual 2026 a 2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 do Município de Congonhal - MG.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal-MG.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
33.50.42.00 – AUXÍLIOS
2.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 160.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2026 a 2029, bem como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,25 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal