Departamento de Licitações e Contratos · 29 de abril de 2026
PREFEITURA DE CONGONHAL, MG – EXTRATO DE DESPACHO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0064/2026 – DISPENSA Nº 0023/2026.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREFEITURA DE CONGONHAL, MG – EXTRATO DE DESPACHO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0064/2026 – DISPENSA Nº 0023/2026.
vPREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MG. Processo Nº 0064/2026, Dispensa nº 0023/2026. DESPACHO: “Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, o parecer jurídico da Assessoria Jurídica a justificativa de preços e razões de escolha do fornecedor, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por dispensa, com fundamento no inciso II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal n° 10.922/21 AUTORIZO a contratação. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM/MG, VISANDO À EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA USO EXCLUSIVO EM ESTRATAS VICINAIS, VEDADA SUA COMERCIALIZAÇÃO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE FECHAMENTO DE MINA (PFM) EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MINERAL VIGENTE, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CONGONHAL/MG. Contratada: QUICKGEO MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA - 37.097.967/0001-43, situada na R DOS EXPEDICIONARIOS, 15 - CENTRO - SAO GONCALO DO SAPUCAI – MG. Valor: R$ 7.288,00 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais).
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR -
Prefeito Municipal de Congonhal -MG.