GABINETE · 8 de agosto de 2025
DECRETO Nº 03414 DE 07 DE AGOSTO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64 .900, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03414 DE 07 DE AGOSTO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64 .900, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03414
de 07 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 64 .900, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1687 de 07 de AGOSTO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 64.900,00 (Sessenta e Quatro Mil Novecentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 64.900,00 (Sessenta e Quatro Mil Novecentos Reais)
Adiciona: 64.900,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26.782.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.045 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 64.900,00 (Sessenta e Quatro Mil Novecentos Reais)
Reduz: 64.900,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A abertura de credito tem a por finalidade a restituição do Convênio nº 067/2014, com o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA), tendo como objeto Recapeamento Asfáltico.
CONGONHAL - MG, 07 DE AGOSTO DE 2025.