GABINETE · 14 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1680, DE 11 DE JULHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N.º 1680, DE 11 DE JULHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA N.º 1680, DE 11 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Art. 1º Fica reestruturada na forma da presente Lei o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – do Município de Congonhal-MG, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude tem as seguintes finalidades:
I – auxiliar na organização da política esportiva e na política da juventude;
II – consolidar a evolução dos programas voltados para os referidos setores;
III – melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da gestão pública local.
Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões.
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude compete:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos, com o Conselho Estadual da Juventude e com os órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e da Juventude;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde, o bem-estar do cidadão e a inserção do jovem, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem, da criança com deficiência e da pessoa da melhor idade no processo social, econômico, público, político e esportivo do município;
IV – fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da política pública do esporte e da juventude no Município;
V – desenvolver, em conjunto com as Secretarias de interesse, projetos, programas, estudos, debates e pesquisas relativas à questão do esporte e da juventude, quando oportuno;
VI – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte e de ações voltadas para a juventude, sediadas no Município;
VII – avaliar, a partir de critérios técnicos e impessoais, as instituições que trabalham em parceria com o poder público na execução de serviços nas áreas de esporte e da juventude, emitindo pareceres e produzindo relatórios sobre os auxílios e serviços executados, promovendo treinamentos sobre temas vinculados a organização do Terceiro Setor no desenvolvimento do esporte e lazer do município;
VIII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para programas de atividades físicas e de esporte visando a inclusão social de crianças com deficiência, inclusão social de pessoas da melhor idade ou voltados para a juventude, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
IX – zelar pela memória do esporte no Município;
X – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social, o turismo e a juventude, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
XI – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a promoção da política esportiva e de programas voltados para o lazer e juventude;
XII – receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
XIII – promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional;
XIV – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora, da Secretaria Executiva e das Comissões.
Art. 6º O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude compõe-se dos seguintes membros:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, conforme definido em regulamento;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente ligados à instituições voltadas ao desenvolvimento do esporte no município de Congonhal/MG, desde que sejam necessariamente sem fins lucrativos, conforme definido em regulamento.
§ 1º Os órgãos e entidades acima indicarão seus representantes ao Diretor do Departamento de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal por ato administrativo.
§ 2º Todas as funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e das suas comissões são consideradas de serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do Poder Público ou da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representando, sendo aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, para posterior designação do Prefeito Municipal por ato administrativo.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Parágrafo único. A cada bimestre, as pautas das sessões deverão se alternar entre temas relacionados ao Esporte, Lazer, Juventude, e temas relacionados à Inclusão de Crianças com Deficiência e pessoas da Melhor Idade no esporte, sendo permitida a discussão de assuntos relacionados aos temas de fomento ao esporte em uma mesma sessão.
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) Conselheiros.
Art. 12 Das sessões do Conselho serão lavradas atas, que deverão ser assinadas pelos presentes.
Art. 13 O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com seu tema.
§ 1º É obrigatória a instauração de pelo menos duas comissões, sendo a Comissão de Esportes e Lazer, e a Comissão da Juventude e Inclusão Social;
§ 2º Cabe à Presidência do Conselho nomear os componentes de Comissões, após deliberação dos conselheiros, assim como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 16 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como com outras organizações que se mostrarem qualificadas para prestar auxílio, orientação e serviços adequados.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Esportes
Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal de Esporte do Município de Congonhal/MG, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação com a finalidade de arrecadar recursos, implementação de programas e a manutenção das atividades esportivas no Município e financiar as ações de fomento ao esporte.
§1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade, e será aplicado por meio das dotações consignadas na lei orçamentária municipal.
§ 2º O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 18 O Fundo Municipal de Esportes do Município de Congonhal/MG possui as seguintes destinações:
I - Promover o financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão da política esportiva local, parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, público ou privado, através de convênios,contratos, termos de colaboração e fomento;
II - Realizar o aperfeiçoamento de programas, projetos e ações desportivas já oferecido, como melhorar a qualidade dos mesmos; desenvolvidos no município, de forma a não só ampliar a quantidade do serviço mais também sua estrututura;
III - Promover investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;
IV - Realizar benfeitorias em infraestrutura adequada a prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
V - Contribuir com a criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
VI - Incentivar a diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que as preferências e características da população municipal;
VII - Ofertar atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiências, pessoas da melhor idade, crianças e jovens. Por isso é importante que sejam oferecidas atividades nas quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação.
Art. 19 Poderá o Fundo captar os recursos para a implementação de suas ações, constituindo-se como receitas do Fundo:
I - Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do município;
II - Dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FME estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Recursos provenientes de taxas de inscrições para participações nos eventos esportivos municipais;
IV - Recursos provenientes de doações em forma de patrocínios nos eventos esportivos municipais;
V - Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas as atividades esportivas;
VI - Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral;
VIII - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local;
IX - Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados a prática esportiva e atividades física;
X - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrativos pelo setor /unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local; Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
XI - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
XII - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;Transferências intergovernamentais; Icms esportivo;
XIII - Produto auferido sobre a venda de publicidade esportivas citadas pelo Poder Público;
XIV - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo;
XV – Receitas provenietes de parcerias com a iniciativa privida e entidades sem fins lucrativos, para fomentar o esporte;
XVI - Receita provenientes de leis municipais de incentivo ao esporte.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas acima relacionadas serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Art. 20 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:
I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II- na manutenção dos esportes do Município na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
III - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, premiações, olimpíadas e/ou na realização de eventos pelo Departamento de Esporte e lazer;
IV - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
V - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VI - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VII - na contratação de profissionais com domínio para o desenvolvimento de técnicas esportivas;
IX - na inclusão de crianças com deficiência e pessoas da melhor idade no esporte.
Art. 21 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação será o ordenador de despesas do Fundo, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.331, de 13 de maio de 2013 e a Lei Complementar n° 10, de 02 de agosto de 2023.
Congonhal – MG, 11 de julho de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal