GABINETE · 12 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 3301, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. “NOMEIA FUNCIONÁRIA QUE MENCIONA COMO RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
PORTARIA N.º 3301, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. “NOMEIA FUNCIONÁRIA QUE MENCIONA COMO RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA N.º 3301, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Nomeia funcionária que menciona como responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, na forma da lei e no uso das atribuições:
Considerando a Lei Municipal nº 794, de 22 de novembro de 1991, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a lei Municipal 929, de 06 de junho de 1995, que Regulamenta o Fundo Financeiro da Criança e do Adolescente de Congonhal;
Considerando a lei Municipal 1576, de 30 de Março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento ao Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear MAISA GUIMARÃES DOS SANTOS ANSORGE, inscrita no CPF ***.***.***-**, como responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal (MG), 11 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal